Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma Gumo Hub, disponibilizada por Raphael Gallotti Frantz Ltda. (Gumo Sistemas), inscrita no CNPJ sob o nº 69.169.102/0001-31, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210 ("Gumo Hub", "nós"), pela pessoa jurídica que a contrata ("Usuário", "Lojista" ou "você").

O aceite ocorre no momento em que o Usuário conclui a adesão pelo checkout, cria ou ativa uma conta, ou utiliza a plataforma por qualquer meio — o que acontecer primeiro. A pessoa física que realiza o aceite declara ter poderes para representar e vincular a pessoa jurídica contratante.

Este é um contrato empresarial. O Gumo Hub é ferramenta de trabalho contratada por empresas para operar a própria atividade comercial, e não produto ou serviço adquirido como destinatário final. Por isso a relação é regida pelo Código Civil, com a autonomia e a alocação de riscos que a Lei nº 13.874/2019 assegura aos contratos entre empresas (arts. 421 e 421-A), e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o Usuário não concorda com estes Termos, não deve contratar nem utilizar a plataforma.

A Política de Privacidade integra estes Termos de forma indissociável.

• Plataforma: o software Gumo Hub, acessado pelo painel web, pelo checkout de adesão, por APIs e por conectores instalados no ambiente do Usuário.
• Marketplace: plataforma de venda de terceiros integrada ao Gumo Hub (por exemplo Mercado Livre, Magalu, Shopee, TikTok Shop), cada uma com regras próprias.
• ERP: o sistema de gestão do Usuário conectado à Plataforma (por exemplo Shop Control 9), licenciado ao Usuário por terceiro e operado sob a responsabilidade dele.
• Conteúdo do Usuário: tudo o que o Usuário insere, importa ou autoriza a Plataforma a buscar: cadastro de produtos, fotos, preços, estoques, dados fiscais, pedidos, credenciais e configurações.
• Credenciais de Integração: tokens, chaves e autorizações que o Usuário concede à Plataforma para agir em seu nome perante Marketplaces e ERP.
• Plano: o conjunto de canais e funcionalidades contratado, com o preço e a periodicidade vigentes no momento da adesão.

O Gumo Hub é uma plataforma de intermediação técnica: conecta o ERP do Usuário aos Marketplaces contratados para publicar anúncios, sincronizar preço e estoque, receber pedidos, acompanhar faturamento e expedição e apoiar o cadastro com recursos de inteligência artificial. A Plataforma executa instruções e replica dados que se originam no ERP, nos Marketplaces ou nas configurações feitas pelo Usuário.

O Gumo Hub não:

• é marketplace, loja, vendedor, comprador ou parte de qualquer venda realizada pelo Usuário;
• emite notas fiscais, apura tributos, define preços, decide o que anunciar ou o que enviar;
• presta serviços de pagamento, custódia ou intermediação financeira — a cobrança da assinatura é processada por instituição de pagamento parceira;
• é fornecedor, licenciador ou suporte do ERP, dos Marketplaces ou de qualquer sistema de terceiro;
• presta consultoria jurídica, fiscal, contábil ou comercial.

Toda decisão comercial, fiscal e operacional tomada com apoio da Plataforma é do Usuário, que a revisa e por ela responde.

O Usuário fornece dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e os mantém assim durante toda a vigência. Contas nascem sem senha: o acesso é criado pelo próprio titular por link de ativação enviado ao e-mail informado, e o Usuário responde pela guarda desse e-mail.

O Usuário é o único responsável pelo sigilo das credenciais de acesso ao painel, pelas contas adicionais que criar para sua equipe, pelos perfis de permissão que atribuir e por todos os atos praticados a partir dessas contas, autorizados ou não. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente a suporte@gumohub.com; até a comunicação, as ações realizadas são atribuídas ao Usuário.

Ao conectar um Marketplace ou ERP, o Usuário declara ser o titular legítimo da conta conectada e autoriza a Plataforma a executar, em seu nome e por sua conta, as operações necessárias ao serviço. Revogar essa autorização no Marketplace ou no ERP interrompe o serviço correspondente sem que isso caracterize falha do Gumo Hub.

A contratação é por assinatura recorrente, com o preço, a periodicidade e os canais indicados no checkout no momento da adesão. A cobrança é feita no cartão informado, por instituição de pagamento parceira, e renovada automaticamente a cada período até o cancelamento. Uma microcobrança de validação do cartão pode ser realizada e estornada pelo provedor.

Os preços podem ser reajustados anualmente por índice oficial de inflação ou revistos mediante aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência; o novo valor vale a partir da renovação seguinte. A contratação por determinado valor não garante esse valor por tempo indeterminado. Cupons e condições promocionais valem pelo prazo neles indicado.

Falha na cobrança suspende o acesso após 10 (dez) dias; persistindo por 60 (sessenta) dias, a conta é encerrada nos termos da seção "Vigência". Suspensão por inadimplência não interrompe a contagem do período contratado nem gera crédito.

Os valores não incluem tributos que venham a incidir sobre o Usuário. Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo quando a lei determinar ou quando o Gumo Hub descontinuar o serviço antes do fim do período pago.

A Plataforma opera sobre dados e decisões do Usuário. Por isso o Usuário é o único responsável, perante Marketplaces, compradores, fisco, titulares de dados e terceiros, por:

• Conteúdo dos anúncios: títulos, descrições, fotos, atributos, fichas técnicas, categorias, preços e disponibilidade publicados em seu nome — inclusive quando gerados ou sugeridos pela inteligência artificial da Plataforma, que devem ser revisados antes da publicação. O Usuário garante que detém os direitos sobre imagens, marcas e textos utilizados e que os produtos podem ser legalmente comercializados nos canais escolhidos.
• Preço e estoque: a Plataforma replica o que o ERP e as regras configuradas informam. Preço errado, estoque inexistente, tabela de preço apontada para o canal incorreto ou regra de arredondamento mal configurada são de responsabilidade do Usuário, que deve conferir periodicamente o resultado publicado.
• Fiscal e tributário: emissão de notas, escolha de operação, CFOP, NCM, regime tributário, alíquotas e cálculos são feitos no ERP ou no Marketplace, sob a responsabilidade exclusiva do Usuário. A Plataforma apenas transporta e exibe documentos e status; qualquer divergência deve ser identificada e corrigida pelo Usuário antes de produzir efeitos fiscais.
• Pedidos e pós-venda: aceitar, faturar, embalar, despachar no prazo, atender o comprador, processar trocas, devoluções e arrependimento conforme o Código de Defesa do Consumidor — que rege a relação entre o Usuário e seus compradores, da qual o Gumo Hub não é parte.
• Regras dos Marketplaces e do ERP: conhecer e cumprir os termos, políticas, limites e exigências de cada canal e do fornecedor do ERP, inclusive quanto a reputação, bloqueios, categorias restritas, propriedade intelectual e licenciamento. Penalidades aplicadas por essas plataformas ao Usuário não são atribuíveis ao Gumo Hub.
• Proteção de dados: na qualidade de controlador dos dados pessoais de seus compradores, funcionários e demais titulares que insere ou autoriza a Plataforma a tratar, observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), possuir base legal para o tratamento e responder pelas instruções que dá ao Gumo Hub como operador.
• Credenciais válidas: manter contas, permissões, tokens e licenças de ERP e Marketplaces ativos e com os escopos necessários. Integração interrompida por credencial expirada, permissão faltante ou conta suspensa no terceiro não é falha da Plataforma.
• Conferência: acompanhar os painéis, alertas, históricos e notificações que a Plataforma disponibiliza e agir sobre o que exige ação. O Gumo Hub sinaliza; quem decide e corrige é o Usuário.

O Usuário manterá o Gumo Hub indene e o ressarcirá de qualquer perda, custo, multa, indenização ou despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrente de violação destes Termos, de lei ou de direito de terceiro por ato, omissão ou Conteúdo do Usuário, assumindo a defesa em demandas que lhe forem dirigidas por esses motivos.

A Plataforma depende de APIs, regras e disponibilidade de sistemas que não controla. O Usuário reconhece e aceita que:

• Marketplaces e fornecedores de ERP alteram, limitam, cobram ou descontinuam suas interfaces a qualquer momento, e isso pode reduzir, atrasar ou impedir funcionalidades sem que o Gumo Hub tenha como evitar. O Gumo Hub empregará esforços razoáveis para se adaptar, sem prazo garantido.
• O Gumo Hub não garante aprovação de anúncios, manutenção de contas, reputação, posicionamento, volume de vendas, prazo de processamento de pedidos, emissão de notas ou qualquer resultado que dependa de terceiro.
• Erros, indisponibilidades, limites de requisição, bloqueios e decisões dos terceiros — bem como dados incorretos por eles fornecidos — não são de responsabilidade do Gumo Hub, que os repassa e registra como recebidos.
• O ERP é licenciado ao Usuário por seu fornecedor e o conector instalado no ambiente do Usuário opera sob a responsabilidade dele, inclusive quanto a acesso à rede, credenciais do módulo de integração e manutenção do servidor.
• Os nomes e marcas dos Marketplaces e ERPs pertencem aos respectivos titulares e são citados apenas para identificar a integração; o Gumo Hub é fornecedor independente.

A Plataforma oferece recursos que usam modelos de inteligência artificial de provedores terceiros para sugerir títulos, descrições, atributos, categorias e ajustes de imagem. Esses modelos trabalham por probabilidade estatística: podem gerar conteúdo impreciso, incompleto, desatualizado ou inadequado ao produto.

Todo conteúdo gerado é sugestão. O Usuário é responsável por revisar, validar e decidir o que publica, e responde integralmente pelo conteúdo publicado como se o tivesse redigido. O Gumo Hub não responde por imprecisões, omissões ou "alucinações" dos modelos, nem por consequências de publicação sem revisão.

Dados de produto enviados aos provedores de IA são os estritamente necessários à tarefa (nome, descrição, atributos, código de barras e imagens do produto) e não incluem dados pessoais de compradores. O Gumo Hub pode impor limites de volume, custo e frequência a esses recursos e alterá-los ou descontinuá-los mediante aviso.

O Gumo Hub empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o Usuário reconhece que sistemas conectados à internet e a terceiros não operam de forma ininterrupta. Não há garantia de nível de serviço (SLA) salvo se prevista expressamente no Plano contratado.

Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso. Interrupções causadas por manutenção, falhas de telecomunicações, ataques, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de terceiros não caracterizam descumprimento.

O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelos canais indicados no painel e pelo e-mail suporte@gumohub.com, e se limita ao funcionamento da Plataforma. Dúvidas sobre o ERP, sobre os Marketplaces, sobre tributos ou sobre a operação comercial do Usuário devem ser dirigidas aos respectivos fornecedores e assessores.

O Gumo Hub pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. A descontinuação de um canal ou funcionalidade essencial ao Plano será comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com direito ao cancelamento sem ônus.

A Plataforma, seu código, modelos, algoritmos, interfaces, marcas, documentação e todo material desenvolvido pelo Gumo Hub são de sua titularidade exclusiva e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à sua operação e à vigência do contrato. É vedado copiar, modificar, sublicenciar, revender, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou usar a Plataforma para construir produto concorrente.

O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade. O Usuário concede ao Gumo Hub licença para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo na medida necessária para prestar o serviço, inclusive perante Marketplaces, ERP e subcontratados. O Gumo Hub pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Usuário nem seus clientes, para melhorar, medir e desenvolver a Plataforma.

Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário podem ser usados livremente pelo Gumo Hub, sem remuneração ou obrigação de crédito.

É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e rescisão:

• anunciar produtos ilícitos, falsificados, proibidos pelo canal ou que violem direitos de terceiros;
• usar a Plataforma para fraude, manipulação de reputação, preço ou estoque, ou para burlar regras dos Marketplaces;
• inserir dados falsos, código malicioso ou conteúdo que viole a lei;
• compartilhar credenciais, ceder a conta ou permitir acesso de terceiros não autorizados;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou acessar áreas não autorizadas da Plataforma;
• usar a Plataforma em volume ou padrão incompatível com o Plano contratado ou com o uso normal do serviço.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. Na máxima extensão permitida pela lei, o Gumo Hub não presta garantias implícitas de adequação a finalidade específica, de resultado comercial ou de compatibilidade permanente com sistemas de terceiros.

O Gumo Hub não responde por lucros cessantes, perda de vendas, perda de dados causada pelo Usuário ou por terceiros, danos indiretos, danos à reputação, multas ou penalidades aplicadas por Marketplaces, autoridades fiscais ou outros terceiros, nem por qualquer prejuízo decorrente de Conteúdo do Usuário, de configuração feita pelo Usuário, de decisão tomada com base em sugestões da Plataforma ou de falha, alteração ou indisponibilidade de sistemas de terceiros.

Em qualquer hipótese em que o Gumo Hub venha a ser responsabilizado, a indenização total, por todos os eventos somados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano. O Usuário reconhece que esse limite reflete o preço do serviço e a alocação de riscos que tornam a contratação viável, e a ele expressamente anui.

As limitações acima não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do Gumo Hub, nem àquilo que a lei não permite excluir ou limitar.

Reclamações relativas a falha da Plataforma devem ser comunicadas em até 15 (quinze) dias da ocorrência, com os elementos que permitam a apuração; a omissão do Usuário em conferir os resultados disponibilizados no painel e agir sobre alertas afasta a responsabilidade do Gumo Hub pelos efeitos que a conferência teria evitado.

O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada período do Plano. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte; o cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

O Gumo Hub pode suspender o acesso, no todo ou em parte, e rescindir o contrato imediatamente em caso de inadimplência, violação destes Termos ou da lei, uso proibido, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, determinação de autoridade ou exigência de Marketplace. Pode ainda rescindir sem causa mediante aviso de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

Encerrado o contrato, o Usuário tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados pelos recursos da Plataforma. Após esse prazo o Gumo Hub poderá excluí-los definitivamente, mantendo apenas o que a lei obriga a guardar (registros fiscais, de cobrança e de auditoria) pelos prazos legais, de forma isolada e com acesso restrito. Integrações são desconectadas e anúncios permanecem nos Marketplaces no estado em que estiverem — o Usuário decide, antes do encerramento, se os pausa ou mantém.

Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenidade, confidencialidade, proteção de dados e foro.

O Gumo Hub pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, de mercado ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência; alterações exigidas por lei ou por Marketplace podem vigorar de imediato.

O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão significa aceite. Quem não concordar pode cancelar antes dessa data, sem ônus além do período já contratado. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de início.

• Comunicações: valem as enviadas ao e-mail do responsável cadastrado e os avisos exibidos no painel. O Usuário mantém esse e-mail ativo e monitorado.
• Confidencialidade: cada parte preserva o sigilo das informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão do contrato, durante e após a vigência.
• Cessão: o Usuário não cede este contrato sem anuência; o Gumo Hub pode cedê-lo a sucessor ou empresa do mesmo grupo, mantidas as condições.
• Independência: as partes são contratantes independentes; nada aqui cria sociedade, mandato geral, representação comercial ou vínculo trabalhista.
• Tolerância e nulidade parcial: não exercer um direito não significa renúncia; cláusula considerada inválida será reduzida ao limite válido sem afetar as demais.
• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do Plano exibidas na adesão formam o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre propostas e comunicações anteriores.
• Lei e foro: aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo de as partes buscarem antes solução amigável pelo e-mail juridico@gumohub.com.